STJ - REsp 562321 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0119544-2


03/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. FATO
GERADOR OCORRIDO ANTES DA LEI N.º 9.528/97. POSSIBILIDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO.
APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.
1. Como o auxílio-acidente foi concedido em 01/09/1995, é evidente
que a incapacidade preexiste à Lei n.º 9.528/97, razão pela qual é
possível a cumulação do benefício acidentário com a aposentadoria.
2. No período anterior à edição da Lei n.º 9.528/97, o
auxílio-acidente era vitalício, motivo porque não poderia ser
integrado ao valor dos salários-de-contribuição utilizados para o
cálculo do valor da aposentadoria, porquanto com ela acumulável, sob
pena de bis in idem.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para
determinar que o valor da aposentadoria seja calculado apenas sobre
o salário de contribuição, sem o acréscimo do auxílio-acidente.

Tribunal STJ
Processo REsp 562321 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0119544-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 206
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente e aposentadoria, cumulação.

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