TST - RR - 723888/2001


16/set/2005

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado entendimento no sentido da inaplicabilidade do Enunciado nº 330 do TST, não foram especificadas quais parcelas estavam consignadas no TRCT. Desse modo, não há como analisar o aludido tópico, pois, nos termos da Súmula nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. HORAS EXTRAS CRITÉRIO MINUTO A MINUTO Aplicação da Súmula nº 366 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723888/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos aplicação da súmula nº.

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