TST - RR - 693078/2000


16/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. Esta Corte Superior tem posicionamento firmado no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Assim sendo, é indevido o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sob toda contratualidade. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 693078/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, fgts, esta corte superior tem.

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