TST - RR - 722651/2001


16/set/2005

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO. DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da C. SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722651/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos décimo terceiro salário, antecipação, dedução da primeira parcela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›