TST - RR - 778642/2001


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz do art. 5º, XXXIV, da Carta Magna, consagrador do direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas, porquanto matéria estranha à lide, pelo que operada a preclusão a respeito, à falta de prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Revista não conhecida no tópico. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Recurso desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, diante da ausência de indicação de violação de preceitos legais e/ou constitucionais bem como dessenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo RR - 778642/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras e reflexos, compensação.

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