STJ - REsp 598191 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0181258-2


03/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.192/01.
REAJUSTE DE 10,87%. EXPRESSÃO "TRABALHADORES". INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O reajuste previsto no art. 9.º, da Lei n.º 10.192/01, não
alcança os servidores públicos, categoria regida por regime jurídico
próprio e que, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição da
República, tem sua remuneração fixada e alterada obrigatoriamente
por lei específica.
2. Recurso especial conhecido e provido para denegar a ordem de
segurança.

Tribunal STJ
Processo REsp 598191 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0181258-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 210
Tópicos administrativo, servidor público militar, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›