STJ - REsp 604864 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0200825-0


03/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL E
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INICIO DA
DOENÇA. ANTERIORIDADE À LEI Nº 9.528/97. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. É possível a cumulação do benefício previdenciário da
aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha
eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97 e, ainda, que seja
comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade
exercida pelo beneficiário.
2. Descabe a extinção do processo sem julgamento do mérito quando,
em tese, tem o apelante direito à cumulação dos benefícios, cabendo
ao Tribunal de origem a reapreciação das questões de mérito
devolvidas.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604864 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0200825-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 211
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria especial e auxílio-acidente.

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