STJ - AgRg no Ag 461814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080062-0


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. INCIDÊNCIA.
1. "São devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento das
dívidas de natureza alimentar, mesmo que implique na expedição de
precatório complementar." (AgRg no AG nº 270.250/RS, Relator o
Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 5/6/2000).
2. Esta Corte já decidiu que o erro material passível de correção a
qualquer tempo, para o qual a homologação da conta não faz coisa
julgada, é o erro aritmético, perceptível ao simples exame, e não
aquele relativo aos critérios determinantes do cálculo do quantum
devido.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080062-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 220
Tópicos processo civil, agravo regimental, precatório complementar.

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