TST - RR - 44460/2002-900-09-00


07/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SÚM U LA Nº 308/TST Acórdão recorrido conforme a Súmula nº 308, item I, do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TR A BALHO NEGOCIAÇÃO COLETIVA VAL I DADE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO H O RAS E X TRAS NÃO HABITUAIS - VALIDADE 1 - O acórdão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 423, ex-Orientação Jurisprudencial nº 169 da C. SBDI-1 (Res. 139/06), segundo a qual estabelecida jorn a da superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como e x tras . 2 - A teor Súmula n° 85, item IV, desta Corte, para a descaracterização do acordo de compensação, é mister a prestação de horas extras habituais, o que não ocorreu in casu, tal como consignado pelo acórdão regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44460/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da.

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