TST - AIRR - 2839/1997-029-15-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV da Constituição, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do TST. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2839/1997-029-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aplicação do rito sumaríssimo, a irregularidade na conversão.

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