TST - E-RR - 194/2002-900-01-00


16/set/2005

MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONSONÂNCOM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. Não se vislumbra ofensa a dispositivo da Constituição da República quando a decisão embargada se apresenta em consonância com a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, relativamente à dispensa de motivação do ato demissional de empregado de sociedade de economia mista. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 194/2002-900-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos motivação da dispensa, empregado da administração pública indireta, consonâncom a orientação jurisprudencial 247 da sbdi-1 do tst.

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