STJ - REsp 596013 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175450-7


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE
PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DL N.º 2.322/87.
FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 12% AO ANO. PRECEDENTES.
1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Egrégia Corte tem
entendimento uníssono no sentido de que sobre as parcelas de
natureza eminentemente alimentar devidas aos servidores públicos
devem incidir os juros moratórios no percentual de 12% ao ano, nos
termos do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 2.322/87.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596013 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175450-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 209
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, revisão de pensão por morte.

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