STJ - AgRg no Ag 507737 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0044653-7


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 223/STJ.
1- Verifica-se do exame do que foi trasladado para estes autos que
neles não se encontra a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido,
peça obrigatória exigida pelo § 1º do artigo 544 do Código de
Processo Civil, em cuja compreensão estão o relatório, o voto e a
ementa, bem como a respectiva certidão de julgamento.
2 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507737 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0044653-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 222
Tópicos processo civil, agravo regimental em agravo de instrumento, ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da certidão.

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