STJ - AgRg no Ag 494066 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162192-8


03/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Para constatar se restaram preenchidos os requisitos necessários
à concessão do auxílio-acidente haveria necessidade da análise do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede
de recurso especial.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494066 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162192-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 221
Tópicos previdenciário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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