STJ - AgRg no Ag 538307 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146772-5


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO RECURSO
ESPECIAL ORIGINAL. JUNTADA TARDIA DA CÓPIA COM PROTOCOLO VIA FAX.
1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete às partes
instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a correta formação
do instrumento.
2. É inviável, nesta instância, a juntada extemporânea de peça tida
como necessária à formação do instrumento.
3. No agravo de instrumento, inadmitida a juntada tardia da cópia do
recurso especial enviado anteriormente via fax, o protocolo a ser
considerado para a aferição da tempestividade do recurso especial é
aquele constante na cópia que instrui os autos. Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538307 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146772-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 174
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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