TST - ED-RR - 1035/2001-054-18-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. O trabalho efetuado em contato com equipamentos e em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, que ofereçam risco equivalente, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 como ensejador do direito ao adicional de periculosidade, é apenas aquele desenvolvido com as atividades e nas áreas de risco consumidoras expressamente discriminadas no quadro anexo do Decreto nº 93.412/86. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1035/2001-054-18-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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