TST - AG-AIRR - 273/2002-099-03-40


16/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL DESCABIMENTO DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA DO C. TST. O agravo regimental, a teor do artigo 243, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, presta-se, apenas, para combater decisão monocrática que causar prejuízo ao direito da parte, contra a qual não haja previsão de recurso. Assim, neste remédio específico não cabe demonstrar inconformismo contra acórdão proferido por Turma do C. TST, prevendo a lei recurso próprio. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 273/2002-099-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo regimental descabimento decisão colegiada proferida por turma do c, tst, o agravo regimental, a.

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