TST - AIRR - 1355/1984-006-10-85


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. OBSTÁCULO CRIADO PELA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARTS. 180 E 181 DO CPC. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, II E LIV). Correto o despacho denegatório ao obstar o processamento da revista e, ipso fato, o intuito da parte exeqüente de reforma da decisão regional de intempestividade do agravo de petição, fundada na ausência de comprovação, nela consignada, do alegado obstáculo criado pela parte adversa a justificar a dilação deferida do prazo processual, aliada à formulação do requerimento após esgotado o octódio legal. Aplicação da Súmula 126/TST e incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, não configurada violação direta do texto constitucional, vinculada a ofensa à exegese emprestada à legislação ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/1984-006-10-85
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, devolução de prazo.

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