TST - RR - 22934/2002-902-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmando entendimento no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Dessa forma, a conformidade da decisão impugnada com a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22934/2002-902-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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