TST - AIRR - 1402/2000-021-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TST. MUDANÇA DE FUNDAMENTO PARA DENEGAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXXVI E LV DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Embora a Orientação Jurisprudencial n° 320 da SDBI-I do TST, apontada como óbice pelo despacho-agravado, tenha sido cancelada pelo Pleno desta Corte na sessão de 02/09/04, por força do incidente suscitado no processo TST-RR-615.930/99, o agravo não logra êxito, na medida em que o recurso de revista da Reclamada, que versa sobre sucessão de empregadores, não conseguiu demonstrar que reunia condições de admissibilidade por força do quanto assentado nas Súmulas 266 e 297 do TST e do artigo 896, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2000-021-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo integrado, cancelamento da orientação jurisprudencial nº 320 da sbdi-1 do tst.

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