TST - AIRR - 90041/2003-900-01-00


16/set/2005

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA OBSTATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Tratam os autos de acordo coletivo, que confere garantia no emprego para os empregados que contarem com mais de 15 anos na empresa e que estejam a 3 anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria integral. In casu, o empregado fazia parte do plano AERUS de seguridade social, que concede aposentadoria àqueles que possuam no mínimo 58 anos. Nestes termos, o reclamante faria jus à estabilidade, prevista na mencionada norma coletiva, aos 55 anos, sendo despedido pela empresa, faltando apenas dois meses para completar tal idade. Assim, o exíguo tempo faltante para se implementar a cláusula coletiva, autoriza a conclusão de que o empregador agiu de forma maliciosa e tendente a impedir que o obreiro alcançasse a garantia no emprego, motivo pelo qual deve ser considerada obstativa a sua dispensa, por aplicação do artigo 129, do CC/2002. Ademais, a divergência trazida é obstada pela Súmula 296, item I, do C. TST, posto que inespecífica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90041/2003-900-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista, despedida obstativa.

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