STJ - AgRg no Ag 520629 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0085112-3


03/mai/2004

AGRAVO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 182/STJ. ALEGAÇÃO DE
DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7/STJ.
- Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida
que deixa de ser atacado especificamente pelo agravante. Incidência
da Súmula nº 182/STJ.
- Requisito do prequestionamento não satisfeito quanto à argüição
de julgamento extra petita.
- “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula nº 7/STJ)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520629 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0085112-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 173
Tópicos agravo, decisão não impugnada, súmula nº 182/stj.

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