TST - ED-E-RR - 347/2002-871-04-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS Constatado que não há pedido de saldo de salário, os Embargos de Declaração são acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, restringir a condenação aos depósitos relativos ao FGTS. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 347/2002-871-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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