TST - RR - 358/2002-001-22-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. Os arestos trazidos ao dissenso de teses, às fls. 90/94 e 96/98 não guardam especificidade com a tese regional, na medida em que perfilham entendimentos baseados nos ditames da atual Carta Magna, ao passo que a v. decisão recorrida fulcrou-se na interpretação do artigo 95, § 5º, da Constituição Federal de 1967. Pela mesma razão, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 363 do C. TST, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 296 do TST. Ileso o artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, na medida em que seu conteúdo não foi objeto de tese pelo egrégio TRT. Incide, portanto, a Súmula nº 297 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 358/2002-001-22-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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