STJ - AgRg nos EDcl no Ag 497314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173848-5


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL OFERECIDO VIA CÓPIA DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI
Nº 9.800, DE 26.5.1999. PRAZO DO RECURSO FINDO NA SEXTA-FEIRA.
CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A JUNTADA DO ORIGINAL A PARTIR
DA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA. INTEMPESTIVIDADE.
- O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei
nº 9.800/1999, para a apresentação da peça original não constitui um
prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é
contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 497314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173848-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 171
Tópicos agravo regimental oferecido via cópia de fac-simile, art, 2º da lei nº 9.800, de 26.5.1999.

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