TST - RR - 2470/1997-067-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO - Os arestos apresentados são inservíveis, já que provenientes de Turmas do TST, o que encontra obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT. Ademais, o Regional proferiu a decisão em obediência aos parâmetros do procedimento ordinário, e, portanto, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo, cabendo a análise da Revista, considerando o rito ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional, expressamente, fundamentou a questão da compensação de horas, pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Não se há de falar em violação dos arts. 7º, incisos XIX e XXVI, da Constituição da República e 59 da CLT, já que o Regional expressa que não havia no processo acordo autorizando a compensação de horários. Dizer o contrário, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula nº 126/TST. Ademais, os arestos são inespecíficos, pois apresentam outra moldura factual, o que atrai a incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2470/1997-067-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito, os arestos apresentados são.

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