TST - AIRR - 98933/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA SUPERADA POR ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Entendendo o Regional a prevalência das regras estabelecidas em Acordo Coletivo que sobreveio à Convenção Coletiva, por ser aquele mais adequado à relação laboral mantida pelas partes, não se verifica a mais mínima violação à literalidade dos artigos 620 da CLT e 2º da LICC. Os arestos trazidos a confronto não aproveitam aos recorrentes, por inespecíficos (Súmula 296/TST). Assim, tem-se que a decisão recorrida dimanou de razoável interpretação das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, restando inatendidos, pois, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso principal, tornando inócuo o agravo, merecendo não ser provido. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98933/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, convenção coletiva superada por acordo coletivo, violação à dispositivo de lei.

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