TST - AIRR - 4002/2000-001-12-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Tendo o eg. Regional consignado que, com base no exame dos documentos, a reclamada observou a legislação quanto aos valores descontados, ou seja, de que não fez incidir o imposto e renda, defesa alteração do deliberado, forte na orientação da Súmula de nº 126 do TST. 2. Por outro lado, se os arestos transcritos não observam a alínea “a” do art. 896 da CLT, eis que oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, do TRF ou STJ, não impulsionam a revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4002/2000-001-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de reserva de poupança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›