TST - RR - 37/2002-023-21-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADE - CONTRATO NULO - EFEITOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 37/2002-023-21-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, concurso público, irregularidade.

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