TST - AIRR - 99318/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em violação do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, se a decisão do Regional em nenhum momento posicionou-se contra a possibilidade de se deferir o dano moral, indeferindo a indenização pleiteada unicamente pela ausência de prova do prejuízo alegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 99318/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, violação do artigo 5º, inciso x, da constituição federal.

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