STJ - AgRg no REsp 201345 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0005113-0


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL.
Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei n.º 9.756/98,
que deu nova redação ao art. 542, § 3.º, do Código de Processo
Civil, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os recursos
especiais já interpostos. Caso em que não se vislumbra qualquer
exceção justificável a tal regra.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 201345 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0005113-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 168
Tópicos agravo regimental, sobrestamento, direito intertemporal.

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