TST - AIRR - 1878/2000-068-01-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES E DE NORMA COLETIVA. SÚMULAS Nºs 51 E 288 DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não sendo objeto da discussão travada no acórdão do Regional a alteração de normas regulamentares que tratam da complementação de aposentadoria, mas sim a definição da natureza do abono concedido aos funcionários da ativa, levando-se em conta os termos do regulamento de benefícios criado pelas reclamadas e a norma coletiva que instituiu a citada verba, mostra inviável vislumbrar a denunciada contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. A questão em exame, na verdade, é de cunho eminentemente interpretativo, amoldando-se a hipótese de cabimento de recurso de revista prevista na alínea b do artigo 896 consolidado, não tendo, todavia, os agravantes, obtido êxito na comprovação da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1878/2000-068-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, abonos, extensão aos inativos.

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