TST - AIRR - 99573/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só pode ser analisada sob a ótica da violação aos arts. 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, não há como se aferir a alegada afronta aos arts. 897-A da CLT, 131 e 535, incisos I e II do CPC, e 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal. No tocante aos modelos trazidos para confronto cumpre consignar que são imprestáveis para veiculação da revista quando se objetiva a nulidade do acórdão por negativa de tutela jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99573/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, admissibilidade.

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