TST - AIRR - 99589/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A eg. Turma regional manteve a conclusão original quanto à improcedência do pedido referente às horas extras (7ª e 8ª). A conclusão repousou no fundamento de que o exercício das atividades de Tesoureiro e de Gerente Adjunto de Contas, com a percepção de gratificação superior a um terço do salário tipifica a exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Arrimou-se na descrição das funções feitas, ainda que de modo unilateral nas normas do reclamado, mas sem impugnação por parte da autora, sendo inovatória a argüição de invalidade das mesmas por força da unilateralidade serodiamente invocada. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE REUNIÕES E CURSOS. A matéria não foi devidamente prequestionada ao lume dos preceitos legais apontados, erigindo a barreira da Súmula 297 e da OJ 256 da SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A matéria não se encontra prequestionada à luz dos preceitos legais e constitucionais invocados, atraindo inexoravelmente o óbice da Súmula 297 e da OJ 256 da SBDI-1. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99589/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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