STJ - REsp 180338 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0048183-4


03/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO. RECUSA NA FASE
ADMINISTRATIVA. PROVA.
- Decisão tomada pela Corte de origem em conformidade com o que
ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Inexistência de afronta à
lei.
-Os honorários advocatícios não podem ser fixados em
salários-mínimos” (Súmula nº 201-STJ).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 180338 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0048183-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 168
Tópicos medida cautelar, exibição de documentos, banco.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›