TST - RR - 1106/1999-054-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ENQUADRAMENTO. VIGIA. EMPREGADOR RURAL. As alegações do reclamante, pela violação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, 7º, XXIX, “b”, e 5º, XXXVI, da Constituição da República, não viabilizam o processamento do apelo, ante os termos do § 6º do art. 896 da CLT, já que violações infraconstitucionais e arestos transcritos desservem a esse fim, e as violações constitucionais apontadas, ou não foram prequestionadas, caso do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, ou seriam no máximo reflexas, caso do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, já que o enquadramento do obreiro como trabalhador rural desafia o exame de legislação infraconstitucional. Incide a Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/1999-054-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, enquadramento.

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