STJ - REsp 232173 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0086258-9


03/mai/2004

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO ABRANGENDO PRESTAÇÕES
PRETÉRITAS E RECENTES. EXECUÇÃO APARELHADA NOS MOLDES DO ART. 733 DO
CPC. ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS.
Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a
incidência do procedimento previsto no art. 733 do CPC quando se
tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a
cobrança da dívida pretérita para o rito do art. 732 do mesmo Codex
(execução por quantia certa). Precedentes.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 232173 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0086258-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 169
Tópicos execução de alimentos provisórios, pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes, execução aparelhada nos moldes do art.

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