TST - ED-A-RR - 26107/1999-002-09-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO ESCOPO INFRINGENTE EFEITO PROTELATÓRIO - MULTA. O acórdão embargado se refere, expressamente, aos preceitos que a reclamada, embargante, aponta como omitidos, a par de renovar argumentos próprios de recurso e de formular pretensão de reexame da matéria. Conseqüentemente, não se constata a alegada omissão no acórdão embargado. Há, sim, solução jurídica contrária aos interesses da reclamada. Depreende-se o objetivo inequívoco de reforma do julgado. Ora, pretensão manifestamente infringente não se encontra amparada, seja pelo art. 897-A da CLT, seja pelo inciso II do art. 535 do CPC (precedentes do STF), independentemente de se a parte foi ou é empregada ou empregadora. Ademais, concorre, sem justificativa, para emperrar a prestação jurisdicional, afrontando o preceito consagrado no inciso LXXVIII da Constituição da República. Embargos de declaração rejeitados e condenada a reclamada ao pagamento de multa, em favor da reclamante, à base de 1% do valor dado à causa, atualizado, nos termos do art. 538, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 26107/1999-002-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-configuração escopo infringente efeito protelatório.

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