TST - RR - 239/2002-001-22-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” (Súmula/TST nº 219) “Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.” (Súmula/TST nº 329). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2002-001-22-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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