STJ - REsp 541393 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0047437-8


03/mai/2004

INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
– Tratando-se de ação de indenização pelo direito comum, decorrente
de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual.
Precedentes.
Recursos especiais conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 541393 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0047437-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 175
Tópicos indenização, direito comum, acidente de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›