TST - ROAA - 21/2003-000-24-00


16/set/2005

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DANO. DESCONTO SALARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1. Inválida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que autoriza o desconto salarial de motorista do valor referente à diferença na quantidade transportada de combustível, atribuindo-se responsabilidade ao empregado, sem apuração de culpa e de autorização e tampouco cogitando-se de dolo. 2. A irredutibilidade salarial é tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. VI, da CF/88) e a intangibilidade decorre de norma legal (art. 462 da CLT).

Tribunal TST
Processo ROAA - 21/2003-000-24-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos ação anulatória, convenção coletiva de trabalho, dano.

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