TST - AIRR - 2392/1998-048-15-00


16/set/2005

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. Na hipótese dos autos, conquanto impropriamente tenha sido o processo submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentada a decisão. Se a Corte apreciou toda a matéria submetida a julgamento, lançando suas razões de decidir, não se identifica prejuízo processual às partes litigantes (art. 794 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter a reclamada alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2392/1998-048-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos conversão do procedimento em rito sumaríssimo no curso da demanda, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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