STJ - REsp 599815 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0186731-5


03/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESÍDUO. 11,98%. SERVIDORES
PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não
possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente
aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o
art. 168 da Constituição Federal. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599815 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0186731-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 210
Tópicos recurso especial, administrativo, resíduo.

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