TST - RR - 531/2002-201-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 531/2002-201-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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