TST - RXOF e ROMS - 20088/2003-000-20-00


16/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, pretendendo a executada impugnar a ordem de reintegração dos reclamantes, expedida em sede de execução definitiva de sentença, tem-se que dispunha de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator, qual seja, o próprio agravo de petição. Remessa oficial e recurso ordinário desprovidos, mantendo-se a extinção do feito já declarada na origem, ante à falta de interesse processual a tutelar.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 20088/2003-000-20-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, reintegração em execução definitiva.

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