STJ - REsp 505524 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035346-8


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
1. A tese sustentada pela União, suscitada somente em sede de
embargos de declaração, carece do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial.
2. A despeito da oposição dos embargos declaratórios, a questão não
foi debatida no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso
especial não comporta trânsito pela alínea "a", em razão da
incidência da Súmula n.º 211 do STJ.
3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois as
circunstâncias fáticas entre os julgados são diversas, conforme se
depreende da leitura da motivação do acórdão recorrido e do julgado
citado como paradigma.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505524 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035346-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 200
Tópicos processual civil, recurso especial, requisitos de admissibilidade.

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