STJ - REsp 512831 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0023697-8


03/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.
AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. COMUNICAÇÃO
DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CARACTERIZA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Não é possível a concessão do auxílio-acidente a partir da
cessação do auxílio-doença, se a Autora nem mesmo recebeu o referido
benefício.
2. O marco inicial para o pagamento do auxílio acidente, não havendo
postulação em âmbito administrativo, como no caso dos autos, é a
data da juntada do laudo médico-pericial em Juízo.
3. O termo a quo na data da juntada do laudo não deve ser aplicado
na hipótese dos autos sob pena de ocorrer reformatio in pejus, razão
pela qual mantém-se o acórdão que fixou o termo inicial do benefício
na data da citação.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512831 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0023697-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 201
Tópicos previdenciário, recurso especial, auxílio-acidente.

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