TST - AIRR - 100371/2003-900-01-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EMPREGADO REABILITADO. Não obstante o art. 93, § 1º, da Lei 8213/91 não encerre de forma expressa garantia provisória no emprego, é certo que condiciona a dispensa de empregados reabilitados à prévia contratação de outros empregados na mesma proporção e condições daqueles demitidos, o que não foi observado pelo recorrente, ou pelo menos não foi comprovado o atendimento a esta exigência legal. Neste contexto, não impulsiona a revista a alegação de afronta ao citado preceito de lei em face do óbice contido na Súmula 221 desta Corte. O mesmo raciocínio se aplica à apontada violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto a decisão foi calcada na interpretação de disposição expressa da legislação infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100371/2003-900-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista empregado reabilitado, não obstante o art.

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