TST - RR - 1136/2001-382-04-00


16/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. I O recurso de revista fundamentado em dissenso pretoriano encontra óbice na Súmula nº 333/TST, uma vez que os paradigmas espelham tese ultrapassada pelo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342/SBDI-1 do TST. II Recurso não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. I - O art. 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, que não especifica, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento em tempo inferior a dez dias corridos. Na gênese desse instituto, encontram-se fundamentos relacionados às demais formas de limitação do tempo de trabalho, em que se procura preservar, sobretudo, a saúde física e mental do trabalhador. II - Tratando-se de férias usufruídas por períodos inferiores ao mínimo previsto na CLT (dez dias), mostra-se ineficaz a sua concessão, uma vez que fica frustrado o objetivo do instituto. III - Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2001-382-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, redução mediante acordo coletivo, impossibilidade.

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