TST - AIRR - 1159/2002-017-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - APELO INEXISTENTE. Se a parte se utilizou da transmissão eletrônica de dados, deve promover a juntada do respectivo original no prazo fixado pelo art. 2º da Lei 9.800/99. O Recurso de Revista cujo original não veio aos autos é inexistente e, por isso, não pode ser processado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1159/2002-017-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transmissão eletrônica, ausência de requisito legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›